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Oficina Pena Justa
Módulo 4: Interseccionalidade e justiça racial, a importância das câmaras técnicas de Justiça Racial nos comitês de políticas penais
MATERIAL DE APOIO
Tese proibição do pito de pango
Tese proibição do pito de pango
Condições de conclusão
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Tese proibição do pito de pango - Jorge Luz.pdf
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Decreto n° 10.932 de 10 de janeiro de 2022 - Convenção interamericana contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância
Decreto nº 65.810 de dezembro de 1969 - Discriminação racial
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